Termos do serviço

Condições Gerais de Compra e Utilização

O que deve saber: Os preços e encargos aplicáveis são apresentados antes da compra. Os consumidores beneficiam do direito legal de livre resolução de 14 dias, quando aplicável, e os móveis novos estão abrangidos pela garantia legal de conformidade de 3 anos.

1. Os seus direitos enquanto consumidor

As compras realizadas na nossa loja respeitam as normas de proteção dos consumidores aplicáveis em Portugal.

O cliente tem direito a receber produtos conformes com as características anunciadas, a conhecer o preço total antes de comprar e a recorrer aos mecanismos legais de assistência, devolução e reclamação.

Nenhuma disposição destas condições pode afastar ou reduzir os direitos obrigatórios previstos na legislação aplicável.

2. O mobiliário que disponibilizamos

A architraveandabacus dedica-se à comercialização online de mobiliário e artigos para espaços interiores, incluindo mesas, cadeiras, sofás, móveis de arrumação, armários e outras peças destinadas à casa.

Cada produto é apresentado com informações que permitem conhecer as suas principais características, nomeadamente materiais, dimensões, acabamento e composição, quando aplicável.

O conjunto de produtos disponível pode variar. A presença de um artigo no catálogo não constitui, por si só, uma garantia de disponibilidade permanente.

3. Fotografias, medidas e acabamentos

As imagens dos produtos procuram representar fielmente a aparência dos móveis. Ainda assim, as cores podem apresentar ligeiras diferenças devido à iluminação, aos ecrãs e às características dos materiais.

Antes de comprar, recomendamos que consulte as medidas indicadas e confirme se o móvel é adequado ao espaço disponível.

Eventuais diferenças que ultrapassem as variações normais dos materiais ou que contrariem as características contratadas serão analisadas de acordo com os direitos legais relativos à conformidade dos produtos.

4. Valores apresentados e despesas aplicáveis

Todos os preços são apresentados em euros. Os impostos e os encargos aplicáveis aos produtos estão incluídos nos valores anunciados.

As despesas de transporte são determinadas pelo valor da encomenda, de acordo com as seguintes condições:

O montante final, incluindo o transporte quando aplicável, é apresentado antes de o cliente confirmar a compra.

Não são cobrados encargos adicionais ocultos. As promoções e alterações de preço respeitam as regras legais aplicáveis e não modificam unilateralmente os valores de contratos já celebrados.

5. Como se conclui uma compra

Para fazer uma encomenda, o cliente escolhe os artigos pretendidos, adiciona-os ao carrinho e fornece as informações necessárias para pagamento, faturação e entrega.

Antes da confirmação, é possível consultar o resumo da compra, corrigir os dados introduzidos e verificar o valor total.

Depois de concluído o pagamento, o cliente recebe uma confirmação no endereço de e-mail associado à encomenda, com a informação relevante da compra.

Caso surja uma impossibilidade de fornecimento, o cliente será informado e terá acesso às soluções legalmente aplicáveis, incluindo a restituição dos valores pagos quando devida.

6. Formas de pagamento e proteção das transações

Os meios de pagamento aceites são identificados durante a finalização da compra.

As transações são processadas através dos serviços de pagamento disponibilizados na loja, sujeitos aos respetivos procedimentos de verificação e segurança.

A preparação dos artigos depende da confirmação do pagamento. Se a operação não for autorizada, poderá não ser possível concluir a encomenda.

As informações pessoais associadas às transações são tratadas de acordo com a nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados.

7. O percurso da encomenda até à entrega

Depois da confirmação do pagamento, os artigos entram na fase de preparação, que demora habitualmente 1 a 3 dias.

O transporte até ao destino tem um prazo estimado de 5 a 9 dias. Considerando ambas as etapas, a duração total prevista é de 6 a 12 dias.

As estimativas podem variar em função das características do produto, do destino e das condições de transporte.

Quando existirem dificuldades que possam afetar a entrega, procuraremos comunicar a situação e apresentar uma solução adequada, sem prejudicar os direitos legais do cliente em caso de incumprimento.

8. Receção de peças volumosas e acesso à habitação

O transporte de mobiliário pode exigir embalagens de grandes dimensões ou a separação dos componentes por diferentes volumes.

A entrega normal não inclui montagem, instalação, subida por escadas ou colocação dos móveis no interior da habitação, exceto quando esse serviço seja expressamente indicado na compra.

O cliente deve fornecer uma morada correta e indicar informações relevantes para localizar o destino. Recomendamos também a verificação dos acessos, portas e elevadores.

Se existir algum erro na morada ou uma dificuldade na entrega, deverá contactar o apoio ao cliente. Alterações após a expedição dependem das possibilidades operacionais do transporte. Eventuais custos adicionais imputáveis ao cliente serão previamente comunicados e justificados.

9. Quando um artigo chega com problemas

Ao receber a encomenda, recomendamos que verifique o estado da embalagem, os artigos entregues e a existência dos componentes necessários.

Se identificar danos, peças em falta ou um produto diferente do adquirido, deverá informar-nos, indicando o número da encomenda e uma descrição da situação.

Fotografias da embalagem e das zonas afetadas podem facilitar a análise, embora não constituam uma condição absoluta para o exercício dos direitos legais.

O risco de perda ou deterioração durante o transporte mantém-se, em regra, sob responsabilidade do vendedor até à entrega física ao consumidor ou a um terceiro por este indicado, sem prejuízo das exceções previstas na legislação.

10. Proteção legal em caso de defeito

Os móveis novos vendidos aos consumidores estão abrangidos pela garantia legal de conformidade de 3 anos, contados a partir da entrega, nos termos da legislação portuguesa.

Quando um artigo apresenta uma falta de conformidade, o consumidor pode beneficiar dos meios de resolução previstos na lei, incluindo reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, de acordo com as condições aplicáveis.

A resolução de situações abrangidas pela garantia legal não implica a cobrança ao consumidor dos custos que, por lei, devam ser suportados pelo vendedor.

A garantia legal não é substituída por qualquer garantia comercial e não pode ser reduzida por disposições destas condições gerais.

11. Desistir da compra e devolver mobiliário

Nas compras à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias a contar da receção do artigo para comunicar a decisão de desistir da compra, sem necessidade de justificar o motivo.

Quando os produtos são entregues separadamente ou em vários componentes, o prazo começa a contar a partir da receção do último artigo ou elemento.

A decisão pode ser comunicada de forma inequívoca através dos nossos canais de atendimento. Depois de comunicar a desistência, o cliente deve proceder à devolução dos artigos no prazo legal de 14 dias, salvo quando a recolha seja organizada pela loja.

Os custos diretos de devolução por mudança de opinião são, em regra, suportados pelo consumidor, desde que tenham sido cumpridos os deveres legais de informação prévia.

As condições práticas de devolução, incluindo o transporte de móveis volumosos, são explicadas na nossa Política de Devoluções e Reembolsos.

12. Montagem, personalização e estado do produto

A abertura da embalagem e a montagem de um móvel não eliminam, por si só, o direito legal de livre resolução.

No entanto, o cliente poderá ser responsável por uma desvalorização resultante de manuseamento superior ao necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do produto.

Os artigos claramente personalizados ou produzidos segundo especificações individuais do consumidor podem estar excluídos do direito de livre resolução. Esta exceção não afeta os direitos relativos a defeitos ou faltas de conformidade.

Para facilitar o transporte de devolução, recomendamos que sejam incluídos todos os componentes, ferragens e acessórios, e que o móvel seja acondicionado de forma adequada.

13. Restituição dos montantes pagos

Quando existe direito a reembolso, o montante é restituído através do método de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário, sem encargos adicionais resultantes do reembolso.

Em caso de livre resolução, a restituição deve ocorrer sem demora injustificada e dentro do prazo legal máximo de 14 dias após a comunicação da decisão. Quando permitido por lei, o reembolso poderá ficar dependente da receção dos artigos ou da apresentação de prova da devolução.

O reembolso inclui os pagamentos legalmente reembolsáveis, incluindo as despesas de entrega inicial correspondentes, com as exceções previstas na legislação.

Após a emissão do reembolso, o valor fica normalmente disponível em 3 a 4 dias, consoante os procedimentos da entidade responsável pelo pagamento.

14. Cuidados de utilização e segurança doméstica

Os móveis devem ser utilizados de acordo com a sua finalidade e com as recomendações de utilização e conservação disponibilizadas.

Sempre que o produto exija montagem, recomendamos que sejam seguidas as instruções fornecidas e utilizados os componentes adequados.

Os armários e outros móveis que necessitem de fixação à parede para evitar acidentes devem ser instalados de acordo com as indicações de segurança.

A utilização inadequada pode provocar danos não relacionados com defeitos do produto. Esta disposição não afasta a responsabilidade do vendedor por faltas de conformidade, incluindo problemas nas instruções de montagem quando legalmente relevantes.

15. Regras de acesso e funcionamento da loja

O website permite consultar os produtos e efetuar compras de forma eletrónica.

O utilizador deve fornecer informações verdadeiras e abster-se de práticas fraudulentas, tentativas de acesso não autorizado ou outras ações que comprometam a segurança da loja.

Embora procuremos manter o website disponível e funcional, podem ocorrer interrupções por motivos técnicos ou operações de manutenção.

Eventuais dificuldades de funcionamento serão tratadas de forma adequada, sem exclusão dos direitos legais associados às compras realizadas.

16. Conteúdos digitais e tratamento de dados

Os conteúdos originais da loja, incluindo fotografias, descrições, elementos gráficos e materiais de identificação da marca, encontram-se protegidos pelas normas de propriedade intelectual aplicáveis.

A reprodução ou utilização comercial de conteúdos protegidos sem autorização pode constituir uma infração, sem prejuízo das utilizações legalmente permitidas.

A loja utiliza a plataforma Shopify para apoiar a apresentação dos produtos e a gestão das operações comerciais.

Os dados pessoais são tratados nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). As finalidades do tratamento, as informações sobre cookies, os serviços de terceiros e os direitos dos titulares estão descritos na nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados.

17. Pedidos de ajuda, reclamações e conflitos

Se uma compra não corresponder às suas expectativas ou surgir algum problema com um produto, pagamento ou entrega, o cliente pode apresentar o seu pedido ao nosso serviço de apoio.

Procuraremos compreender a situação e apresentar uma resposta adequada às circunstâncias e aos direitos do consumidor.

O consumidor pode recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo competentes, quando aplicáveis, bem como às autoridades ou aos tribunais legalmente competentes.

As relações de consumo estão sujeitas às normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis em Portugal e na União Europeia. O contacto prévio com a loja não constitui uma condição obrigatória para o exercício dos direitos de reclamação perante as entidades competentes.

18. Atualização das condições de venda

As presentes condições podem ser revistas para acompanhar alterações na legislação, nos serviços disponibilizados ou na organização da loja.

As alterações serão publicadas nesta página e não serão utilizadas para retirar direitos associados a contratos já celebrados, salvo quando tal seja legalmente permitido ou exigido.

Em caso de dúvida sobre uma disposição destas condições, o consumidor poderá solicitar esclarecimentos através dos contactos indicados abaixo.

19. Falar com a nossa equipa

Para esclarecer questões relacionadas com os produtos, encomendas, entregas, devoluções ou estas condições de venda, poderá utilizar os seguintes contactos:

Marca: architraveandabacus

Website: https://architraveandabacus.com

E-mail: easyservice@architraveandabacus.com

Telefone: +1 (209) 203-5241

Morada: 323 S Voluntario St, Apartamento C, Santa Barbara, Califórnia, 93103, Estados Unidos

Horário de atendimento ao cliente: De segunda a sexta-feira, das 9:00 às 18:00. Aos fins de semana e feriados, o tempo de resposta poderá ser prolongado.

O conforto de casa começa numa escolha consciente.